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Testamentos Públicos

O testamento é um documento onde uma pessoa define como seus bens serão distribuídos após sua morte. Esse documento representa a vontade de quem o assina, permitindo que a pessoa escolha, enquanto está viva, quem serão os beneficiários de parte de seus bens.

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa pode decidir sobre parte de seu patrimônio em vida, mas deve garantir que os herdeiros necessários (como filhos, pais e cônjuge) recebam sua parte, chamada de legítima. Essa parte obrigatória corresponde a 50% do patrimônio.

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