Question 1

O protesto prescreve após 5 anos?

Accepted Answer

Não! O protesto só é baixado após o pagamento das custas junto ao cartório em que consta sua dívida.

Question 2

Não recebi a intimação, mesmo assim, posso ser protestado?

Accepted Answer

Sim! Em casos adversos em que não localizamos o devedor, ele poderá ser intimado através de edital e posteriormente protestado, caso não efetue o pagamento no prazo.

Question 3

Paguei minha conta com atraso e só depois recebi a intimação de protesto, posso desconsiderar?

Accepted Answer

Não! Após o atraso, o trâmite do credor para o cartório pode levar alguns dias. Então, será necessário efetuar o pagamento das custas antes do prazo para que o protesto não ocorra.

Question 4

O que é um protesto e para que serve?

Accepted Answer

O protesto é um ato formal que comprova a inadimplência de uma dívida ou a falta de aceite de um título de crédito. Ele garante segurança jurídica e publicidade ao direito de crédito, conforme definido pela Lei nº 9.492/1997.

Question 5

Quais títulos podem ser protestados?

Accepted Answer

Podem ser protestados cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos de dívida, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, cédulas de crédito bancário e outros previstos na legislação.

Question 6

Como funciona o protesto eletrônico?

Accepted Answer

O protesto eletrônico é realizado por meio de plataformas digitais regulamentadas, como o Central de Remessa de Arquivos (CRA) Eletrônico ou a Central Nacional de Protesto (CNP). O credor envia o título de forma digital, e todo o processo é realizado sem a necessidade de comparecimento presencial.

Question 7

É necessário registrar o título fisicamente no cartório para protestar?

Accepted Answer

Não, com o uso de plataformas eletrônicas, o título pode ser enviado de forma digital. É necessária apenas a apresentação de documentos que comprovem a dívida em caso de questionamento.

Question 8

Quais são os documentos necessários para protestar um título?

Accepted Answer

O título ou documento de dívida original ou digital, informações do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço) e, em alguns casos, uma declaração que comprove a origem da dívida.

Question 9

Quanto tempo leva para o devedor ser notificado sobre o protesto?

Accepted Answer

O devedor é notificado em até 3 dias úteis após a entrada do título no cartório, conforme previsto na Lei nº 9.492/1997.

Question 10

Como o devedor é notificado no protesto eletrônico?

Accepted Answer

A notificação pode ser feita por meio eletrônico (e-mail ou outras plataformas digitais autorizadas) ou por correspondência enviada ao endereço fornecido pelo credor.

Question 11

Qual o prazo para cancelamento de um protesto?

Accepted Answer

O protesto pode ser cancelado a qualquer momento após a quitação da dívida, mediante apresentação de autorização de cancelamento emitida pelo credor.

Question 12

O que é necessário para cancelar um protesto?

Accepted Answer

O devedor deve apresentar o título original quitado ou uma declaração de anuência do credor, além de pagar as custas do cartório.

Question 13

O protesto afeta o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito?

Accepted Answer

Sim, após o registro do protesto, os dados do devedor são comunicados aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Question 14

Posso consultar protestos em meu nome de forma eletrônica?

Accepted Answer

Sim, é possível consultar gratuitamente protestos pelo site da Central Nacional de Protesto (CNP) ou pela Central de Remessa de Arquivos (CRA-RJ), que reúne informações dos cartórios do estado do Rio de Janeiro.

Question 15

O que acontece se o título protestado não for pago?

Accepted Answer

O protesto permanece registrado no cartório até que o título seja quitado e o protesto seja cancelado. Ele continuará gerando efeitos, como restrição de crédito.

Question 16

É possível protestar contratos e outros documentos particulares?

Accepted Answer

Sim, contratos e documentos particulares podem ser protestados, desde que contenham um valor líquido, certo e exigível, conforme art. 784 do CPC.

Question 17

O que são as plataformas eletrônicas CRA e CNP?

Accepted Answer

CRA (Central de Remessa de      Arquivos): Plataforma utilizada para envio e recebimento de títulos e      protestos eletrônicos.
CNP (Central Nacional de Protesto):      Plataforma nacional para consulta e gestão de protestos, regulamentada      pelo CNJ.

Question 18

O protesto pode ser realizado em outro estado?

Accepted Answer

Sim, utilizando a Central Nacional de Protesto, é possível enviar um título para protesto em qualquer estado do Brasil, de forma digital.

Question 19

É possível protestar dívidas em moeda estrangeira?

Accepted Answer

Sim, desde que o valor da dívida seja convertido para reais na data do protesto, conforme o Código de Normas e a legislação vigente.

Question 20

Quais são as tarifas cobradas pelo protesto?

Accepted Answer

Os valores variam conforme a tabela de emolumentos do estado do Rio de Janeiro e são pagos pelo devedor no momento da quitação.

Question 21

O que é o protesto de cheques?

Accepted Answer

É o ato de formalizar a inadimplência de um cheque devolvido. Para protestar, o cheque deve conter a devolução pelo banco (motivo do não pagamento) e ser apresentado no cartório.

Question 22

Qual o prazo para protestar um título?

Accepted Answer

Embora não haja prazo máximo, é recomendável protestar o título o mais rápido possível após o vencimento. No caso de cheques, o protesto deve ser realizado em até 6 meses após a emissão.

Question 23

Qual a diferença entre sustação e cancelamento de protesto?

Accepted Answer

Sustação: Suspensão temporária      do protesto, geralmente por ordem judicial.
Cancelamento: Extinção      definitiva do protesto, realizada após quitação da dívida.

Question 24

E se o credor não tiver mais o título?

Accepted Answer

O credor poderá autorizar o cancelamento de protesto pela CenProt no endereço https://protestosp.com.br. Ou então poderá expedir uma carta de anuência, autorizando o cancelamento diante do pagamento da dívida. Essa carta deverá ter a assinatura (firma) do credor reconhecida em cartório de notas.
Com esse documento, vá ao cartório fazer o cancelamento.
Se quem assinou a carta de anuência for um procurador do credor, será preciso cópia da procuração também.
O objetivo da documentação complementar é a comprovação dos poderes de quem assinou a autorização do cancelamento e deu a quitação da dívida.
Se você tiver qualquer dúvida sobre a documentação complementar, o tabelião ou seus prepostos estarão à disposição para esclarecê-las.

Question 25

Para pedir uma certidão no cartório de protesto em meu nome, tenho que ir ao cartório?

Accepted Answer

Não necessariamente. Qualquer pessoa poderá pedir a certidão em seu nome, podendo fazer através do WhatsApp (22) 99917- 3366 ou através da plataforma da https://www.pesquisaprotesto.com.br .

Question 26

Posso levar uma sentença judicial a protesto?

Accepted Answer

Sim, sentenças judiciais transitadas em julgado que determinem o pagamento de quantia certa podem ser levadas a protesto. É necessário obter uma certidão da sentença junto à secretaria do juízo, com menção ao trânsito em julgado e aos valores devidos. O protesto busca antecipar o pagamento, reduzir custos e dar efetividade à decisão judicial.

Question 27

24.	Posso protestar aluguéis atrasados?

Accepted Answer

Sim, o proprietário pode protestar o contrato de locação vencido e não pago. É necessário apresentar o contrato original ou cópia autenticada com assinaturas das partes e uma planilha de cálculos assinada pelo credor, detalhando o valor dos aluguéis atrasados e acessórios, como multa, juros e correção. Quanto mais rápido for o protesto, maiores as chances de receber a dívida.

Perguntas frequentes