Sociedade simples ou simples limitada

Sociedade Simples ou Simples Limitada

A sociedade simples remete a parceria entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade para prestarem seus serviços.

Para formalizá-lo, é necessário seguir estas etapas:

Verificar a viabilidade, DBE e requerimento eletrônico através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo sócio administrador, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da entidade), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo sócio administrador;
É necessário constar o visto de um advogado no Contrato Social, com nome e nº da OAB (exceto no caso de ME ou EPP);
Deve haver firma reconhecida pelos sócios e cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência;
Necessita constar a assinatura de duas testemunhas com nome completo e CPF.

Para formalizá-lo, é necessário seguir estas etapas:

Verificar a viabilidade, DBE e requerimento eletrônico através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo sócio administrador, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da entidade), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo sócio administrador;
É necessário constar o visto de um advogado no Contrato Social, com nome e nº da OAB (exceto no caso de ME ou EPP);
Deve haver firma reconhecida pelos sócios e cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência;
Necessita constar a assinatura de duas testemunhas com nome completo e CPF.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

I – A qualificação dos sócios, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço deles;

II - Denominação, objeto (descrição clara das atividades que a sociedade irá exercer), sede, prazo da sociedade e a expressão "Sociedade Simples" ou "SS";

III – O capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - A quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

V – As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, juntamente com seus poderes e atribuições;

VII – A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - Se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

IX - Condições de dissolução e alteração, estabelecimento das condições e procedimentos para alterar ou liquidar a sociedade.

Para realizá-lo, siga estas etapas:

Verifique o DBE e o requerimento eletrônico através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro do Distrato, assinado pelo sócio administrador, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da entidade), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo sócio administrador;

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

– A informação que se trata de sociedade simples;

- O número do CNPJ;

- A qualificação obrigatória dos sócios (artigos 977 e inciso I do Código Civil);

- Para sócios casados, por força do art. 977 do NCC, é preciso esclarecer o regime do casamento;

- A denominação social deve designar o objeto da sociedade, concluindo com terminologia Ltda;

- O capital da sociedade, em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização (art. 997, inciso III e inciso II);

- Se a sociedade for limitada, deverá constar no contrato que a responsabilidade dos sócios será limitada nos termos do artigo 1.052 e seguintes do NCC;

- O município com endereço completo da sede, bem como o da filial;

- A informação de que está fazendo o distrato/ liquidação da sociedade no preâmbulo;

- A referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade porventura remanescente;

- A data do efetivo encerramento das atividades;

- A importância repartida (recebida) entre os sócios;

- Os motivos de dissolução;

- A indicação da pessoa responsável pela guarda dos livros e documentos;

- Local e data;

- Assinatura dos sócios com firma reconhecida;

- Assinatura das duas testemunhas com nome completo e CPF;

- É necessário constar o visto de um advogado, com nome e nº da OAB (exceto no caso de ME ou EPP).

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