Fundações

As fundações de direito privado são entidades sem fins lucrativos que possuem um patrimônio destinado a um objetivo específico, geralmente de natureza social, cultural, educacional, científica ou assistencial.

As fundações devem ter um estatuto que defina claramente seus objetivos e a forma como serão alcançados, além de um patrimônio que garanta a continuidade de suas atividades. É importante ressaltar que, por serem entidades sem fins lucrativos, elas não podem distribuir lucros entre seus membros ou fundadores.

Para realizá-la, é necessário seguir estas etapas:

Apresentar original ou fotocópia autenticada da escritura pública ou do testamento de instituição da Fundação. Legislação: Código Civil, art. 62;
Evidenciar original e cópia(s) do estatuto, datado(s) pelo instituidor ou pessoa encarregada, aprovado pelo Ministério Público (Curadoria das Fundações) e visado(s) por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB. Legislação: Código Civil, art. 66. Lei nº 8.906/94, art. 1º, inciso II, parágrafo 2º – Estatuto da Advocacia;
Para fins de registro, todos os atos emanados da Fundação dependem de aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações). Legislação: Código Civil, art. 66.
Verificar a viabilidade, DBE e requerimento eletrônico através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro da constituição, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente;
A ata de fundação deve haver os seguintes dados:
Local, data, hora e forma de convocação;
Endereço completo da sede, conforme viabilidade;
Eleição e posse da diretoria, com prazo de mandato dia/mês/ano inicial e final;
Indicação dos cargos com qualificação: nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, e-mail e endereço residencial completo com CEP dos membros eleito;
Estatuto social aprovado;
Apresentar a lista de presença original contendo as assinaturas de todos os participantes;
A assinatura do presidente e dos membros que ocuparão os órgãos administrativos deverá ser feita à caneta com reconhecimento de firma do presidente ou assinadas eletronicamente (com certificado ICP-Brasil ou Gov.br) que dispensa as rubricas;
É necessário constar no estatuto social o visto de um advogado, com nome e nº da OAB;
Apresentar documentação (CPF, RG e comprovante de residência) original, digital ou através de cópia autenticada da principal diretoria, para que sejam feitas as conferências.

Para fazê-la, siga estas etapas:

Tratando-se de Fundação, deve haver a aprovação do Ministério Público (Curadoria das Fundações), conforme o art. 24 e segs. do Código Civil e 1.199 e segs. do CPC;
O documento de alteração deve obedecer às disposições estatutárias, tendo em seu título que se trata da 1ª, 2ª, 3ª ou mais alteração de estatuto, contendo sua aprovação, com todas as folhas rubricadas e paginadas de acordo com o livro vigente que deve ser apresentado;
A ata deve ser assinada pela principal diretoria e apresentar a lista de presença;
Apresentar o edital de convocação, na forma estatutária, devendo constar o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s);
Artigos alterados devem ser transcritos na íntegra com suas devidas alterações;
Em caso de alteração de endereço, nome, atividade econômica e/ou objetivo social, é necessário apresentá-la no REGIN (viabilidade, DBE e requerimento eletrônico feito através do site http://redesim.gov.br);
Requerimento solicitando o registro da (1º,2º,3º) alteração de estatuto, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão), declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente;

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.<

– A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

– O nome e individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores;

– O modo que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

– Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

– Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

– Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

– Os direitos e deveres dos associados;

– As fontes de recursos para sua manutenção;

– O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

– As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso;

– A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Para fazê-la, siga as etapas:

Tratando-se de Fundação, deve haver a aprovação da ata pelo Ministério Público (Curadoria das Fundações). Legislação: Código Civil, artigo 66. e Resolução GPGJ nº 1.887/2013 do MPRJ;
Apresentar a ata da Assembleia Geral, nome completo da associação, CNPJ, forma de convocação e o nome de quem presidirá a Assembleia;
A ata deve ser assinada pela principal diretoria e apresentar a lista de presença;
Apresentar o edital de convocação, na forma estatutária, devendo constar o(s) nome(s) por extenso e o(s) cargo(s) do(s) signatário(s);
Verificar o REGIN (DBE e requerimento eletrônico) através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro da dissolução, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente.

> LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.<

- Informar o artigo do estatuto vigente que menciona a dissolução e seu motivo, se houver;

- Informar o artigo que menciona o destino do patrimônio e qualificar com quem ficará a guarda dos documentos. Caso o responsável não faça parte da principal diretoria, deve ser apresentada uma cópia de sua documentação (CPF, RG e comprovante de residência);

- Informar que a ata foi aprovada por unanimidade;

- Reconhecer firma por semelhança do secretário e do presidente;

- Lista de presença e edital de convocação.

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