Associações

As associações sem fins lucrativos têm como finalidade a realização de atividades sociais, culturais, esportivas, religiosas, recreativas, entre outras, sem o objetivo de lucro.

Verificar a viabilidade, DBE e requerimento eletrônico através do site http://redesim.gov.br;
Requerimento solicitando o registro da constituição, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente;
A Ata de fundação deve ser escrita contendo os seguintes dados:

• Local, data, hora e forma de convocação;

• Endereço completo da sede, conforme viabilidade;

• Eleição e Posse da diretoria com prazo de mandato (dia/mês/ano inicial e final);

• Indicação dos cargos com qualificação: nome, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, e-mail e endereço residencial completo com CEP dos membros eleitos;

• Estatuto social (iniciando a paginação sequencialmente);

5. Apresentar a lista de presença original contendo as assinaturas de todos os participantes.

6. A assinatura do presidente e dos membros que ocuparão os órgãos administrativos deverá ser feita à caneta com reconhecimento de firma do presidente ou assinadas eletronicamente (com certificado ICP-Brasil ou Gov.br) que dispensa as rubricas;

7. É necessário constar no estatuto social o visto de um advogado, com nome e nº da OAB;

8. Apresentar documentação original (CPF, RG e comprovante de residência) digital ou através de cópia autenticada da principal diretoria, para que sejam feitas as conferências;

9. No caso de sindicato, deve ser anexado o edital de convocação publicado em jornal.

10. Termo de abertura: Este livro contendo (número total de folhas do livro) folhas, numeradas e rubricadas pelo presidente de 01 a ___ (Número final de páginas) destina-se ao registro das atas da (nome completo da organização) de número (número do livro vigente. Ex: 1º, 2º,3º ...), estabelecido no município de Nova Friburgo, .................endereço..............., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob número de CNPJ:

Local e data (data da primeira ata deste livro)
(Assinatura do Presidente)

Para efetivar esse ato, é necessário seguir estas etapas:
O documento de alteração deve obedecer às disposições estatutárias, tendo em seu título que se trata da 1ª, 2ª, 3ª ou mais alteração de estatuto, contendo sua aprovação, com todas as folhas rubricadas e paginadas de acordo com o livro vigente que deve ser apresentado;
A ata deve ser assinada pela principal diretoria (presidente, vice-presidente, 1º secretário e 1º tesoureiro);
Os artigos alterados devem ser transcritos na íntegra com suas devidas alterações;
Em caso de alteração de endereço, nome, atividade econômica e/ou objetivo social, é necessário apresentá-la no REGIN (viabilidade, DBE e requerimento eletrônico feito através do site http://redesim.gov.br);
Requerimento solicitando o registro da (1º,2º,3º) alteração de estatuto, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente;
Apresentar a lista de presença e edital de convocação, caso haja.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

– A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

– O nome e individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores;

– O modo que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

– Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração e de que modo;

– Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

– Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;

– Os direitos e deveres dos associados;

– As fontes de recursos para sua manutenção;

– O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

– As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso;

– A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Para efetuá-la, é necessário cumprir estas etapas:

Apresentar a ata da Assembleia Geral, nome completo da associação, CNPJ, forma de convocação e o nome de quem presidirá a Assembleia;
Evidenciar a assinatura da principal diretoria (presidente, vice-presidente, 1º secretário e 1º tesoureiro);
Apresentar a lista de presença e edital de convocação, caso haja;
Verificar o REGIN através do site http://redesim.gov.br (DBE e requerimento eletrônico);
Requerimento solicitando o registro da dissolução, assinado pelo presidente da associação, com data atualizada e encaminhado ao Cartório do 3º Ofício de Nova Friburgo;
Declaração de Desimpedimento: Eu, (nome completo, RG, CPF, estado civil e profissão) , declaro sob as penas da Lei, que não estou impedido de exercer a administração da (denominação da associação), por Lei especial ou em virtude de condenação criminal, assim como toda a diretoria, assinado pelo presidente.

> LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. e LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.<

- Informar o artigo do estatuto vigente que menciona a dissolução e seu motivo, se houver;

- Informar o artigo que menciona o destino do patrimônio e qualificar com quem ficará a guarda dos documentos. Caso o responsável não faça parte da principal diretoria, deve ser apresentada uma cópia de sua documentação (CPF, RG e comprovante de residência);

- Informar que a ata foi aprovada por unanimidade;

- Reconhecer firma por semelhança do secretário e do presidente.

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